terça-feira, 11 de junho de 2013

Diálogo Sustentável é isso: Os entulhos de gesso da construção civil viraram negócio rentável. O Ministério Público está 'contributivo'

Na tarde de ontem, Araripina juntou num mesmo lugar o 'PIB ambiental' do Estado e até do País; os promotores 'casca grossa'  e parte do setor empresarial ligado ao APL do Gesso. Resultado: Até 'briga' boa para saber quem tem a melhor e mais replicável ideia sobre aproveitamento rentável dos resíduos de gesso ficou exposta.


Promotores de calibre que enfrentam a questão ambiental sem medo da verdade e de cara feia, mas com foco definido, a exemplo de Dra. Ana Rúbia e André Felipe; Consultores de renome nacional, a exemplo de Fabrício Soler, que falou das oportunidades do setor privado na política de resíduos sólidos; representantes do setor gesseiro, a exemplo de Ariston Pereira, que recorre a Deus em busca de harmonia entre tantos interesses conflitantes e problemas de ordem jurídica e mercadológica; e também de Josias Inojosa Filho, que de tão pragmático e vacinado já está adiantado anos em relação aos concorrentes e sobretudo imprudentes do setor, para quem já deve está pedindo piedade ao mesmo Deus a quem Ariston humildemente recorre em busca de harmonia e respostas plurais; prefeito atento e preocupado com uma legislação que impõe prazos curtos mas não oferece recursos humanos nem financeiros para responder com prontidão a tantas demandas, a exemplo de Alexandre Arraes; Auditores do Tribunal de Contas, que já foram chamados pela instância superior à fim de cobrar o cumprimento da legislação ambiental, sobretudo na específica questão do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos; e até empresários com 'produtos' prontos para tirar de circulação e dos aterros e transformar em dinheiro o que hoje é considerado problema para o CONAMA, IBAMA, Ministério Público e Conselhos Municipais e estaduais de meio ambiente - caso de um paranaense com sobrenome árabe que 'inventou' um adubo granulado rico em fosfato de cálcio e um empresário local que junta rejeitos da industria de plástico a gesso e chega a um produto que promete servir à pavimentação de locais públicos. Diga-se de passagem que o descendente de árabe já encontrou aliados no Ministério Público paranaense a fim de chegar fazer chegar ao seu empreendimento aos 45% de 'matéria prima em circulação na sua região que seriam capazes de tornar rentável o negócio do adubo granulado a partir dos restos de gesso na construção civil. Aqueles que dão destino inadequado ao produto que interessa à fabricação de adubo a partir de gesso no Paraná terão que conversar mais uma vez com um promotor que promete não alisar. Não é caso solto. A lei veio para ficar e tanto no berço (aqui) como  lá no Paraná, a tendência é o nó apertar e outros 'árabes' entrarem em ação para o bem da natureza, para a purificação do setor e sobretudo para saúde e equilíbrio das empresas. Restando alertar que, todo aquele que não for ´árabe' nem amigo dele, deve abrir o olho e buscar se inteirar da Lei, para em seguida buscar o consultor certo e não 'contaminado'.

Também apareceu, sem pestanejar, um representante do pensamento "Berço a Berço" para mais uma vez alertar que o gesso não é problema, deixando claro, nas suas palavras, que o problema é aquilo que agregam ao ouro branco. Se não foi mal interpretado, o Professor Milton Rolim quis dizer que as 'inovações tecnológicas' que encontram solução cujo resultado é a adição de ingredientes 'sujos' ou de difícil reutilização, como deve ser o caso do gesso acartonado; e até mesmo a 'solução' de juntar plástico e gesso poderão enfrentar problemas mais adiante.
O tema abordado ontem à tarde, no Centro Tecnológico de Araripina, além de atual e impactante é polêmico e até 'explosivo'. Diz respeito à saúde ambiental do Pólo Gesseiro e de todos os lugares que utilizam derivados do gesso, mas sobretudo diz respeito ao interesse econômico de muitas empresas e famílias. Se  for levado a sério o quesito participação dos empresários e esses dados forem devidamente qualificados, poderíamos chegar à conclusão de que os que participam da discussão e estiveram no "Diálogo Sustentável" vão sobreviver e que os ausentes estão condenados a morrer enquanto agentes do ramo ou, no mínimo, fadados a responder a intermináveis processos e a pagar pesadas multas. Nunca é exagero informar que o Ministério Público só mudou os termos. Em vez de TAC está falando de TCA, o que, ao final do prazo para adequação ao ordenamento jurídico em curso, tudo dará no mesmo: FECHAMENTO, PROCESSO, PROBLEMAS.
Por esta ótica, seria razoável supor que 30% dos empresários do setor sobreviverão ao rigor da Lei Federal  e os 70% restantes, justamente os que estão correndo à margem dela, deverão de última hora recorrer ao Arquiteto do Universo que ouve sem parar as súplicas do Presidente do Sindusgesso, o evangélico e humanista Ariston Pereira.

MUITAS MANCHETES para apenas uma tarde. Esta não é uma reportagem que visa retratar em pormenores o que ocorreu ontem à tarde no Centro Tecnológico de Araripina. As equipes de reportagem lá presentes estão mais embasadas e até aparelhadas para tal função. O Meu Araripe apenas contribui a seu modo para ampliar o debate. Contudo, muitas manchetes poderiam ser escolhidas apenas com base no que ocorreu naquele recinto, a depender do enfoque e dos interesses em jogo.



# Promotores abaixam o tom mas aumentam a intensidade e eficiência da cobrança;
# Somente 30% dos empresários estavam presentes - Sinal de que 70% deverá cair fora do mercado muito em breve;
# Só Araripina dispõe de Aterro Sanitário na região; e só 10% dos municípios brasileiros conseguiram conceber um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
# Quase todos os prefeitos da região e do estado, e empresários também, estão brincando com fogo;
# Quem hoje dispõe do que chama "tecnologia de ponta" no setor gesseiro poderá ser banido do mercado brasileiro muito em breve;
# Fertilizante Gralulado de gesso x Pavimentos contendo gesso e plásticos - Já há guerra pelo resto do gesso;
# Prefeitos do Araripe terão que pagar para  usar Aterro Sanitário de Araripina a partir de agosto de 2014;
# Maioria dos empresários do setor gesseiro não sabe o risco que correm;
# "Diálogo sustentável" e "Conferências Municipais de Meio Ambiente" sequer chegaram a dialogar sobre assunto abordado.
# Governo do Estado vai financiar forno eficiente que usa 80% de energia solar;
# Governo do Estado deve ouvir o que tem a dizer o presidente do SINDUSGESSO sobre funcionamento do Centro Tecnológico;

E por aí vai.

Esta reportagem está em construção. Aguardando a posição oficial dos parceiros envolvidos na empreitada, fica como está, por enquanto, com o que segue de RECICLAGEM de informações e conteúdos em página adicional contendo a visão da prefeitura sobre o evento e também parte da legislação pertinente.

VÍDEO ESCLARECEDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Clique no link e se informe mais sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, certo de que no dia de ontem apenas o gesso mereceu destaque nos debates.


A LUTA, OS DRAMAS E CONQUISTAS DO SETOR GESSEIRO ONTEM E HOJE.
Já é página virada a pressão e contra-pressão em torno da classificação dada ao gesso pela resolução do CONAMA. O nosso 'ouro branco' saiu da classe C para a classe B na referida resolução, o que implica dizer que gesso e derivados, à época da conquista resultante da guerra travada com o setor cimenteiro e ecoxiitas, trouxe a matéria prima das mineradoras da região e seus derivados à confortável condição de um produto em busca de soluções sócio-ambientais e econômicas para os resíduos gerados Brasil à fora. Diz o seguinte o texto alterado da mal assombrada resolução anterior:

Art. 3º Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito desta Resolução, da
seguinte forma:
(....)
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel,
papelão, metais, vidros, madeiras e gesso; (redação dada pela Resolução n° 431/11).

Mudar de C para B foi a conquista maiúscula do setor gesseiro e seus representantes locais, e de importantes políticos e lobistas também. Também foi uma questão de justiça, com consequências práticas revelantes. A primeira delas foi o fim do 'nariz empinado' do setor cimenteiro, que hoje caminha de mãos 'dadas' com o setor gesseiro; e a aceitação pela CEF/SFH (Sistema Financeiro de Habitação) da utilização do gesso na construção civil financiada com recursos do governo e do FGTS. Isto abriu horizontes para o setor gesseiro. Uma questão de justiça, sobretudo, porque originalmente a gipsita e seus derivados são limpos e, inquestionavelmente, inseridos sem assombro na Plataforma Berço a Berço, termo 'ecológico' utilizado para se contrapor a irracionalidade dos produtos "Berço a Túmulo", que são aqueles produtos cujos resíduos entopem ruas, córregos, rios, mares e sobretudo lixões (o túmulo). O gesso é 'Berço a Berço' porque pode retornar à mãe terra sem causar um só dano, desde que não adicionado de ingredientes nocivos ou de difícil reutilização.

O SEMINÁRIO E AS BOAS NOVAS
Reportagem em construção. Á espera da versão oficial dos principais atores, Sindusgeso e Ministério Público sobretudo. Também à espera dos vídeos e fotos gerados e prontamente prometidos.

LEIA MAIS CLICANDO NO LINK ABAIXO

NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE ARARIPINA

Prefeito Alexandre Arraes representa a região Araripe em Diálogo Sustentável
O prefeito de Araripina e presidente do CISAPE, Alexandre Arraes esteve presente durante a tarde de ontem (10) no Centro Tecnológico do Araripe reunido com o Ministério Público de Pernambuco e com o Sindicato da Indústria do Gesso do Estado de Pernambuco – SINDUGESSO no evento Diálogo Sustentável no Araripe.
A iniciativa do evento é inédita porque envolvem o MPPE e SINDUGESSO no debate e construção de soluções ambientalmente corretas para os resíduos sólidos gerados em toda a cadeia produtiva do gesso, baseadas nas políticas nacionais e estaduais de resíduos sólidos.
O evento foi aberto pelo presidente do SINDUGESSO, Ariston Pereira que destacou a parceria entre o MPPE e o sindicato de maneira a construir um documento baseado nas experiências das empresas de gesso em conjunto com o cumprimento das leis ambientais.
O prefeito anfitrião do evento, Alexandre Arraes, que também preside o Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe que agrega 13 municípios disse que as discussões sobre resíduos sólidos são a pauta do momento na área ambiental. Ele destacou que destas 13 cidades apenas Araripina possui um aterro sanitário e que discutirá com os outros prefeitos uma solução regionalizada para os resíduos sólidos do Araripe.
Alexandre Arraes parabenizou a iniciativa do MPPE e SINDUGESSO em buscar um diálogo participativo e colaborativo com relação aos resíduos sólidos da cadeia do gesso. “Atitudes como esta devem ser enaltecidas, pois representam um amadurecimento das instituições envolvidas que, conjuntamente, procuram soluções visando cumprir as leis e também preservar o meio ambiente”, parabenizou.

Houve palestras com o Dr. Fabrício Soler sobre as Oportunidades do setor privado na política de resíduos sólidos; do Dr. André Felipe Barbosa de Menezes sobre O papel do MP na implementação das políticas nacional e estadual de resíduos sólidos; da Dra Ana Rúbia Torres de Carvalho abordando A plataforma berço ao berço e as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, além das palestras de Boas práticas no tratamento dos resíduos sólidos  da cadeia produtiva do gesso e também um profundo diálogo sobre o tema que foi moderado pela Dra. Dhyan Chama.


VEJA RESOLUÇÃO DO CONAMA QUE TIRA O SONO DOS EMPRERÁIOS E GESTORES MUNICIPAIS

RESOLUÇÃO Nº 448, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
Publicada no DOU Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº
307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente- CONAMA.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 8º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274,
de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 452, de
17 de novembro de 2011, e Considerando a necessidade de adequação da Resolução nº 307, de 5 de julho
de 2002, ao disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002,
Seção 1, páginas 95 e 96, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.............................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................
IX - Aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros: é a área tecnicamente
adequada onde serão empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil classe A no solo,
visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da
área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à
saúde pública e ao meio ambiente e devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente;
X - Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): área
destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, para triagem,
armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para
destinação adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos a
saúde pública e a segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
XI - Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas
de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na
forma da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
XII - Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os
resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social,
com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
 ....................................................................................." (NR)
"Art. 4º Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente,
a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
"§ 1º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos,
em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.
 ......................................................................................" (NR)
"Art. 5º É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano
Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios e pelo
Distrito Federal, em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos." (NR)
"Art. 6º Deverão constar do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil:
 I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores,
em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local e para os Planos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores,
possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores;"
................................................................................................
III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e reservação de
resíduos e de disposição final de rejeitos;"
....................................................................................." (NR)
"Art. 8º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados
pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo edestinação ambientalmente adequados dos resíduos.
§ 1º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades não
enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverão ser apresentados juntamente
com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em
conformidade com o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil.
§ 2º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e atividades
sujeitos ao licenciamento ambiental deverão ser analisados dentro do processo de licenciamento, junto
aos órgãos ambientais competentes." (NR)
"Art. 9º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes
etapas:
....................................................................................." (NR)
"Art. 10. Os resíduos da construção civil, após triagem, deverão ser destinados das seguintes formas:
I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de
resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;
................................................................................................
IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas
técnicas específicas.
......................................................................................" (NR)
"Art. 11. Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses, a partir da publicação desta Resolução, para
que os municípios e o Distrito Federal elaborem seus Planos Municipais de Gestão de Resíduos de
Construção Civil, que deverão ser implementados em até seis meses após a sua publicação.
Parágrafo único. Os Planos Municipais de Gestão de Resíduos de Construção Civil poderão ser
elaborados de forma conjunta com outros municípios, em consonância com o art. 14 da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º Ficam revogados os arts. 7º, 12 e 13 da Resolução nº 307, de 2002, do CONAMA.
IZABELLA TEIXEIRA
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/0112

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