quarta-feira, 10 de abril de 2013

MEIO AMBIENTE: Com conselheiros empossados, Araripina se prepara para municipalizar, facilitar e baratear licenciamento ambiental.

Vereador Humberto Filho é o represente da Câmara Municipal no CONDEMA.

Na tarde de hoje, quarta, 10 de abril, a prefeitura municipal empossou os conselheiros indicados para o CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Com a iniciativa, uma lei elaborada e sancionada em 1995 pela então prefeita Dionéa Lacerda começa de fato a valer. Com a posse dos novos conselheiros, o prefeito Alexandre Arraes dá importante passo para realizar, com técnicos do próprio município, o tão complicado e caro licenciamento ambiental, hoje totalmente dependente da CPRH.
O órgão municipal ainda não foi criado oficialmente nem os poucos técnicos do município foram treinados, e também não foram inscritos para fazer cursos específicos que no momento acontecem na capital do Estado.
Joaquim Afonso, indicado pela Secretaria de Saúde, recebe portaria das mãos da presidente do CONDEMA, Cristina Arraes.

Mas a posse do CONDEMA é sinal claro de que a prefeitura acordou para o problema, ou para a solução dele, e que, enfim, entrará para a modernidade administrativa no trato das questões ambientais e empresariais, fazendo valer seu direito de facilitar o licenciamento e observar de perto suas peculiaridades ambientais, o que hoje não ocorre. No momento, é o estado, através da CPRH, quem realiza os 'estudos', quem dificulta e também quem cobra pelo licenciamento ambiental. A prefeitura de Araripina, pelo visto, não tem técnicos capazes de realizar a tarefa e o município está abarrotado de recursos. Mas não é nada isso: a prefeitura realizou concursos no passado e contratou engenheiros civis e agrônomos e só não está cumprindo com o que determina a Constituição por falta de gestores, que vêem nos técnicos um problema e não uma solução, bastando observar a miséria de salário que ainda se paga (há negociação salarial em curso, avançando)  e a falta de planejamento para utilizar a mão de obra que dispõe. Alexandre dá sinais de que esta página será virada. É o que se presume, com base na portaria que assinou empossando 18 conselheiros municipais.

DIRETORIA E CONSELHEIROS
Diretoria:
Maria Cristina Ribeiro de Alencar  Arraes - Presidente
Gláucia Maria de Alencar Pontes - Vice-presidente
Gerson Batista Lopes -  Diretor Executivo

CONSELHEIROS
Do poder executivo municipal
José de Sousa Costa Filho (titular) / Edson Lino Pereira;
Marilê da Silva Mendes (Titular) / Maria Gilmeire Coelho Pinho (suplente);
Ronaldo Máximo Lacerda (Titular) / Maurício José Lago Lima; (suplente)
Joaquim Afonso Modesto de Albuquerque Lima (Titular) /  Sílvia Mônica Batista Granja
Antônio Dedylson Lacerda R. Aires (Titular) / Joadson de Souza Santos (suplente)
Gláucia Pontes, vice-presidente; Cristina Arraes, presidente, e o editor do blog, autor da Lei que instituiu o CONDEMA em 1995, hoje empossado Conselheiro 'Fiscal da Natureza' para mais um trabalho voluntário.

  Do Poder Legislativo
Humberto de Oliveira Carvalho Filho (Titular) / Aurismar Pinho Gomes (suplente)

Outros entes Governamentais
Marlene Resende de Oliveira Nunes (Titular) / José Idelberto de Alencar Matos  (suplente)
Maria Cleide Gualter Alencar (Titular) / Bráulia Danielle Alencar Arraes (suplente)
Geraldo Pereira da Silva (Titular) / Marcus Marcone Falcão Vieira (suplente)

Dos Prestadores de Serviço
Jacó Aílton Saraiva (Titular) /  Nilton Armstrong Jacó (suplente)
Francisco Vítor Sette Moura (Titular) / Albérico Feitosa Calado (suplente)
Alan Sousa de Lima  (titular) / Flávio Pereira de Sousa França (suplente)

Dos Usuários e Representantes dos Trabalhadores
Irene Gomes Leite (Titular) / Paulo Gilberto Rodrigues Alencar (suplente)
Antônio Barros da Silva (titular) Hermando das Neves Silva (suplente)
Wagner José Perira (Titular) / Márcio Rangel Lacerda de Souza (suplente)
Caio de Barros Braga (titular) / Maria Lucélia Sousa Silva (suplente)
Solange Odília da Conceição (titular) / Maria Alvani da Silva Batista (suplente)
Marcos Cícero de Siqueira Alencar (titular) / Cleverton Renan Batista (suplente)

FOTOS: Fruto de um 'esforço da natureza', para que o evento não ficasse sem registro. 


LEIA CONSIDERAÇÕES DE ESPECIALISTAS SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DO  LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Ainda que o Município detenha competência legislativa apenas para complementar ou suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 24, inciso VI, c/c art. 30, incisos I e II, todos da CF), sua competência executiva, ou administrativa, em matéria de proteção ao meio ambiente e combate a poluição, é plena, por força do art. 23, VI, da CF.
A competência executiva, ou administrativa, delimita a atuação do Poder Público na execução dos atos e das medidas para o cumprimento das leis. Consubstancia-se no poder de fiscalizar, estabelecer regulamentos e padrões e zelar pelo seu cumprimento [09]. Quer dizer, é a competência executiva constitucional do art. 23, VI, que legitima o exercício do poder de polícia ambiental do Município.
É conseqüência natural do retrocitado dispositivo constitucional, portanto, a competência do município para realizar o licenciamento ambiental, como exercício do poder de polícia que detém sobre todos os assuntos locais, a partir da promulgação da Constituição Federal.
Não obstante, alguns pretenderam rechaçar a possibilidade do exercício deste poder, constitucionalmente assegurado, pelo Município, com base na já citada Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. É que seu art. 10, trata do licenciamento ambiental, fala em "prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA" (grifamos).
De fato, esta aparente omissão legislativa é facilmente explicada. É que, na época da promulgação da retrocitada lei, no já longínquo ano de 1981, a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência era de que o Município não se constituía como entidade estatal integrante da federação e, como tal, não detinha competência para proceder ao licenciamento ambiental, que era realizada pelo órgão estadual, na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 6.938/81.
Entretanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, esta situação ficou esclarecida de uma vez por todas. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: "A Constituição de 1988 modifica profundamente a posição dos Municípios na Federação, porque os considera componentes da estrutura federativa. (...) Nos termos, pois, da Constituição, o Município brasileiro é entidade estatal integrante da Federação, como entidade político-administativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira." [10].
A partir da promulgação da CF/1988, apenas aqueles diplomas legais pré-existentes que se conformavam com as normas contidas no diploma constitucional foram recepcionados pela nova ordem jurídica. Quer dizer, somente as normas compatíveis com a CF foram por ela recepcionadas, sendo consideradas válidas e surtindo seus devidos efeitos; todas as demais são consideradas inconstitucionais e, portanto, ficaram eivadas de eficácia prática ou jurídica.

Entendemos, assim, que a Lei nº 6.938/81 não foi totalmente recepcionada pelo ordenamento jurídico vigente desde a promulgação da Constituição Federal.
Isto porque, como já expusemos, compete ao Município legislar sobre "assuntos de interesse local", de acordo com o art. 30, inciso I, e também proteger o meio ambiente, juntamente com as demais esferas governamentais, segundo o art. 23, inciso VI e art. 225, todos da CF/1988.
Ora, é princípio do direito "in eo quod plus est semper inest et minus[11], ou seja, aquele que pode o mais, pode o menos. Se é facultado ao Município legislar sobre assuntos locais, pode também exercer a fiscalização naquele âmbito.
No mesmo sentido é o entendimento do mestre ambientalista Edis Milaré:
"A seguir, a Constituição de 1988, recepcionando a Lei nº 6.938/81, deixou claro que os diversos entes da Federação devem partilhar as responsabilidades sobre a condução das questões ambientais, tanto no que tange à competência legislativa, quanto no que diz respeito à competência dita implementadora ou de execução.

Assim, integrando o licenciamento o âmbito da competência de implementação, os três níveis de governo estão habilitados a licenciar empreendimentos com impactos ambientais, cabendo, portanto, a cada um dos entes integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente promover a adequação de sua estrutura administrativa com o objetivo de cumprir essa função, que decorre, insista-se, diretamente da Constituição." [12]
Neste contexto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) editou a Resolução nº 237, em 19 de dezembro de 1997, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro, que em seu art. 6º explicita o preceito constitucional supracitado, ao estabelecer que "compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio".
Agiu o CONAMA em perfeita consonância com suas atribuições, ao aclarar a questão da competência municipal para o licenciamento ambiental. Porém, ressalte-se que a Resolução nº 237/1997 nada cria de novo, meramente explicitando regras de competência que advieram da Constituição Federal de 1988, ainda que não fossem aplicadas em sua plenitude.
Com o advento da Resolução nº 237/1997, entretanto, surgiram críticas no sentido de que um mero ato administrativo do CONAMA não seria o instrumento adequado para dar ao Município tal competência, por conflitar, supostamente, com a Lei nº 6.938/81. E, neste caso, alegam os defensores desta tese, aplicar-se-ia a regra geral de que o diploma normativo superior (lei) derrogaria o diploma normativo inferior (resolução).
Ocorre que esta interpretação, conforme já exposto, não é a mais correta, e enormes prejuízos traz à nação, por gerar uma séria insegurança jurídica, especialmente porque, em muitos casos, os órgãos ambientais estaduais nela buscam guarida, efetivamente impedindo o licenciamento ambiental por parte dos municípios, num processo de deslegitimação dos órgãos ambientais locais. Para os empreendedores, a situação muitas vezes é crítica, visto que pela falta de coordenação e entendimento entre os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, se vêem obrigados a buscar o licenciamento ambientalconcomitantemente em todos estes órgãos. É evidente que a excessiva burocratização que se lhes impõe tende a dificultar a viabilização de tais projetos, o que leva ao desaquecimento da economia, à informalidade e à ilegalidade.
Em alguns casos, os órgãos estaduais vêm realizando convênios com os órgãos municipais como forma de legitimar sua competência, o que é elogiável. Entretanto, sequer isto seria necessário, porque sua competência para a matéria decorre diretamente de preceito constitucional.
De fato, a jurisprudência acerca do tema, apesar de parca, já se inclina neste sentido, conforme se verifica pela seguinte decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
"Não se vislumbra inconstitucionalidade impingida na Resolução 237 do CONAMA, tendo-se em vista que foi expedida em harmonia com a Constituição da República e com a legislação federal, sendo, portanto, meio legislativo idôneo para esmiuçar e regulamentar o comando legal que, por sua natureza geral, não se ocupa de questões específicas e particulares." [13]

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