quarta-feira, 3 de abril de 2013

Boa notícia: Pesqueira consegue liminar barrando desconto da redução do IPI dos automóveis no FPM


O município de Pesqueira, no Agreste do Estado, conquistou na Justiça Federal, uma decisão, em primeira instância, obrigando a União a calcular o repasse da sua cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) considerando as alíquotas originais do IPI e do Imposto de Renda, sem levar em conta os incentivos fiscais propostos pelo Governo Federal.
Na sentença, o juiz da 3ª Vara Federal, Frederico Azevedo, condena a União a “efetuar o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios com base na arrecadação do IR e IPI de 23,5% sem o abatimento dos valores dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal”. O magistrado determina ainda o pagamento retroativo, reparando as possíveis perdas do município nos últimos cinco anos. Cabe recurso da decisão.

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