quarta-feira, 14 de novembro de 2012

A GRANDE NOTÍCIA: Na pior das hipóteses, a prefeitura pagará 125 mil por mês para sair da inadimplência.

Governo parcela dívida de estados e municípios com INSS e dá desconto

MP 589, que abre possibilidade, foi publicada no 'Diário Oficial da União'.
Débito terá corte de 60% na multa, 25% nos juros e de 100% em encargos.


A presidente da República, Dilma Rousseff, assinou a Medida Provisória 589, publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (14), autorizando o parcelamento de débitos dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, também, o desconto de 60% nas multas de mora, de 25% nos juros e de 100% nos encargos legais.
O parcelamento se dará por meio de abatimento de repasses feitos pelo governo federal por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados até o dia 29 de março de 2013, diz a MP publicada no Diário Oficial da União. 
"Os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município" informou o governo. 
Segundo a Medida Provisória, os estados e municípios que desejarem aderir ao parcelamento devem autorizar o abatimento no FPM e no FPE. "A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação previdenciária não paga, com a incidência dos encargos legais devidos até a data da retenção (...) Na hipótese de o FPE ou o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações devidas, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social - GPS", informou o governo.
A regra da MP determina ainda que, enquanto estiver vinculado ao parcelamento, o estado ou município não poderá se beneficiar de outro parcelamento de débitos que se refira aos mesmos tributos incluídos neste parcelamento, relativo a competências a partir de novembro de 2012. "A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de que trata esta Medida Provisória", acrescentou o governo.

De o Globo (Esta foi uma contribuição do leitor Jacó Saraiva)

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