domingo, 1 de julho de 2012

Leia quem não bebeu.

Eis o trecho que alegra a militância amarela, extraído da RESOLUÇÃO Nº 23.373 (...)

Art. 13. Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão concorrer à reeleição para um único período subsequente (Constituição Federal, art. 14, § 5º).
Parágrafo único. O Prefeito reeleito não poderá candidatar-se ao mesmo cargo, nem ao cargo de Vice, para mandato consecutivo no mesmo Município (Resolução nº 22.005/2005).

Art. 14. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito (Constituição Federal, art. 14, § 6º).

Art. 15. São inelegíveis:
I – os inalistáveis e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4º);
II – no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (Constituição Federal, art. 14, § 7º);

COSIDERAÇÕES1) Sobre o Art. 13: Prefeitos ou quem os houver substituído poderão concorrer à reeleição. É o caso tanto de Alexandre quanto de Lula.

2) Sobre o Art. 14:  Alexandre não está concorrendo a cargo diferente do que ocupou nos últimos seis meses. Concorre é a prefeito mesmo.

3) Sobre o Art. 15, II: Quem está concorrendo ao cargo de prefeito não é nenhum parente de Alexandre, nem sua esposa, e sim ele mesmo. Pelo que se entende, a esposa de Lula, por exemplo, poderia ser candidata, ou qualquer irmão ou filho dele, mas este direito não é assegurado a parentes de Alexandre, o que, em tese, vem a ferir a Constituição Federal. De qualquer modo, Dona Roberta não quer ser candidata no lugar de Alexandre, nem mesmo que venha a fazer a campanha  andando de Pajero novo.
Leia inteiro teor aqui
Pensata: O blog que faz a campanha de certo candidato está trabalhando contra ele, ao criar falsas expectativas?

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