sábado, 30 de junho de 2012

Aos que não querem seguir a lei

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A propaganda eleitoral nas eleições de 2012 obedecerá
ao disposto nesta resolução.
Art. 2º A propaganda eleitoral somente será permitida a partir
de 6 de julho de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 36,
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a
realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido político, de propaganda
intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a fixação
de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagem aos
convencionais, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei nº 9.504/97, art.
36, § 1º).
§ 2º A propaganda de que trata o parágrafo anterior deverá ser
imediatamente retirada após a respectiva convenção.
caput e § 2º).

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

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