quarta-feira, 9 de maio de 2012

Um deputado que entende de negócio apresenta um Projeto de Lei interessante.

Precisamos de vereadores que entendam dos negócios´legais, para facilitar o empreendedorismo nos municípios.
As certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado. Esse é o objetivo do projeto de lei n° 712/2011 do deputado federal e presidente da Federação sdas Indústrias do Estado de Pernambuco – Fiepe, Jorge Côrte.Real A matéria propõe a unificação em 180 dias do prazo de validade do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, e das Certidões Negativa de Débito, Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.

De acordo com o parlamentar, a multiplicidade dos prazos de validade confunde os contribuintes e acarreta alguns problemas, principalmente quando o cidadão necessita apresentar diversas certidões para a prática de algum ato.  O projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal e prossegue em discussão.

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