sábado, 24 de março de 2012

Pelo novo rito, Medida Provisória não vigora antes de dois meses, em média.


O Senado Federal e a Câmara dos Deputados se preparam para instalar, na próxima segunda-feira (26), a primeira comissão mista para análise de medidas provisórias após decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi desencadeado com a edição da MP 562/12 pela presidente Dilma Rousseff, publicada na última quarta-feira (21), e que, entre outras medidas na área de educação, destina recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.

Calendário de tramitação da MP 562/12:
  • Instalação da comissão mista: 24 horas após a designação de sua composição;
  • Emendas: até 27 de março;
  • Prazo para análise da Câmara: até 17 de abril de 2012;
  • Recebimento previsto no Senado: 17 de abril de 2012;
  • Prazo para análise no Senado: de 18 de abril a 1º de maio;
  • Data para o Senado devolver a MP emendada à Câmara: dia 1º de maio;
  • Prazo para revisão das emendas pela Câmara: de 2 a 4 de maio;
  • Regime de urgência com obstrução da pauta de votações: a partir do dia 5 maio (46º dia de tramitação da MP 562/12);
  • Prazo final para votação pelo Congresso: 19 de maio.
A democracia, sem dúvida alguma, ficou bem melhor no Brasil. E os senhores parlamentares vão ter que trabalhar mais, o que é ótimo para o país. Leia mais aqui. 

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